Ministério Público dá prazo para prefeito de cidade do PI realizar concurso

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 2ª promotoria de Justiça de São João do Piauí, expediu recomendação para que o município de Pedro Laurentino deflagre concurso público para regularizar situação de vacância de cargos.

O pedido se deu por conta de inquérito civil que constatou existência de um número considerável de servidores públicos com vínculo temporário na administração pública do município realizando trabalho que deveria ser de servidores efetivos, e para tanto, é necessário que um concurso público seja realizado.

Foi recomendado pelo MPPI ao prefeito de Pedro Laurentino que, em um prazo de 15 dias, inicie as providências para que o concurso aconteça. A prefeitura precisa providenciar, entre outras coisas, a contratação da empresa que organizará o certame público. Será necessária a abertura de contas correntes para recebimento dos valores pagos a título de inscrições no certame, de forma a possibilitar a tomada ou prestações de contas dos responsáveis ou dirigentes dos órgãos da Administração Municipal, para exame e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado.

A gestão municipal tem o prazo de 10 dias para enviar resposta sobre o acatamento da recomendação e o não cumprimento dos pedidos feitos pelo Ministério Publico podem resultar em ação civil publica, por ato de improbidade.