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26 de ago. de 2020

Prefeitura de Novo Oriente parcela Previdência Própria sem autorização da Câmara ASSISTA


Prefeitura de Novo Oriente parcela Previdência Própria sem autorização da Câmara
O vereador José Nilton do Progressistas de Novo Oriente lamentou a decisão do Executivo Municipal de parcelar sem a autorização da Câmara de Vereadores, os débitos de contribuição do servidor e patronal do Regime Próprio de Previdência Social do município.


O parlamentar informou que ano passado, os vereadores alteraram o Projeto de Lei 10/2019, que alterou o Artigo das leis 423 e 390 que dava direito ao Executivo de parcelar as dívidas sem a participação da Câmara.

Com a modificação, a prefeitura é obrigada a pedir a autorização da Câmara para parcelar as dívidas, no entanto a prefeitura publicou um novo parcelamento sem a autorização da câmara, burlando a legislação. A prefeitura ainda não se pronunciou sobre o caso. Assista a entrevista. F V1.

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