A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei que cria regras de proteção a crianças e adolescentes durante o uso de aplicativos, jogos, redes sociais e outros programas de computador.
O Projeto de Lei 2628, de 2022, define obrigações para os fornecedores e garante mecanismos de controle de acesso para pais e responsáveis.
Próximos passos na Câmara
Com a urgência aprovada, a proposta pode ser votada diretamente em plenário, sem precisar passar pelas comissões.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, já anunciou a intenção de votar o texto nesta quarta-feira, dia 20, logo após a comissão geral que vai debater o tema no plenário.
Conhecido como ECA Digital, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o projeto obriga as plataformas digitais a adotar medidas “razoáveis” para evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou inadequados para a idade.
PL entrou na pauta após vídeo viral
A proposta entrou na pauta depois da repercussão do vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira, que denunciou o uso de perfis de menores em situações impróprias com objetivo de gerar engajamento e monetização nas redes sociais.
De autoria do senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, o projeto tem como relator na Câmara o deputado Jadyel Alencar, do Republicanos do Piauí, e conta com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil ligadas à proteção da infância e adolescência.