O Ministério Público do Trabalho no Piauí ajuizou ações civis públicas contra três bancos por descumprimento da Lei da Segurança Bancária no Piauí. De acordo com Ednaldo Brito, procurador responsável pelo caso, a denúncia foi feita pelo Sindicato dos Bancários do Piauí ainda no ano de 2013.
“As ações foram ajuizadas porque os bancos se recusaram a celebrar termo de ajuste de conduta para implantar as medidas de segurança impostas pela lei. O objetivo dessas ações é proporcionar segurança à vida e integridade física dos empregados desses estabelecimentos bancários”, afirmou.
Após instauração de Inquérito Civil, foi constatado que os bancos não dispunham de blindagem nas fachadas externas resistente a impactos e disparos de armas de fogo, de comunicação do seu sistema de alarme com a Polícia Militar do Piauí e ainda de colete à prova de balas e armas não letais para os vigilantes em atividade. Em outra agência foram encontrados os mesmos problemas citados acima e ainda a falta de equipamento de monitoração e gravação interligado com a central de monitoramento eletrônico da PM.
Em uma terceiro banco, foi flagrada a falta porta eletrônica de segurança individualizada e permanência de um ou dois vigilantes no espaço de autoatendimento, o que foi verificado em inspeção feita pelo Ministério Público.
O procurador pediu urgência no andamento do processo, para impedir que os empregados continuem trabalhando de forma arriscada. O MPT-PI exigiu o fim dessas irregularidades nos prazos de 90 e 180 dias, dependendo da falha encontrada, sob pena de multa diária de R$ 10 mil
