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24 de jan de 2019

Mourão dá a comissionados poder de impor sigilo "ultrassecreto" a dados públicos

O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, assinou decreto publicado nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União, que altera as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação.

Servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas podem, a partir de agora, impor sigilo ultrassecreto a dados públicos. O que antes só poderia ser feito pela presidência e vice-presidência da República, ministros de estados e autoridades equivalentes, além de chefes de missões no exterior ou comandantes das Forças Armadas.
Quando classificadas como ultrassecretas, as informações só podem tornar-se públicas após 25 anos. É o grau máximo de sigilo previsto.
Sem classificação, os documentos podem ser disponibilizados ao público ao tempo de seu pedido.
A mudança vem sendo considerada como um risco à liberdade de acesso à informação e ao trabalho investigativo da imprensa.

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