OAB Piauí solicita adoção de medidas quanto ao pagamento de precatórios - Barra d Alcântara News

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14 de abr. de 2020

OAB Piauí solicita adoção de medidas quanto ao pagamento de precatórios

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, enviou ofício à Secretaria da Fazenda Pública,por meio da Comissão de Precatórios, solicitando a efetivação e ampliação das fontes de recursos já previstas em lei para o pagamento dos precatórios.
“A OAB entende que o Estado do Piauí pode e deve contribuir com soluções para preservar a vida e minimizar os efeitos da crise ocasionados pela pandemia da Covid-19. A administração dos precatórios é uma delas”, explicou o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto.
A Emenda Constitucional nº 99/2017 prevê que a necessidade do pagamento de precatório para o ano de 2020 é de 20% do estoque total, de acordo com os planos de pagamento que já vêm sendo executados desde janeiro do corrente ano.

OAB Piauí solicita adoção de medidas quanto ao pagamento de precatórios. Foto: Arquivo O Dia
Em ofício, a OAB Piauí sugeriu o aumento do uso de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do Piauí para o pagamento de precatórios para 70 % do montante; a viabilização de acordos direitos, com até 40 % de descontos; a efetivação da Operação de Crédito, autorizada pela Lei Estadual para a quitação de precatórios estaduais; e a criação de Certificados de Recebíveis Judiciais (CRJ), permitindo que os credores possam dar liquidez aos seus créditos junto ao mercado.
A OAB Piauí também enviou ofício ao TJ-PI, solicitando o apoio institucional para o implemento das medidas sugeridas. O Presidente da Comissão de Precatórios da Seccional Piauí, Juarez Júnior, explica os resultados positivos que podem ser atingidos com a adoção de tais medidas.
 “Essas medidas têm por objetivo movimentar mais de R$ 1 bilhão de reais na economia estadual. Além disso, desafogar o Judiciário, com a diminuição do volume de processos administrativos e oxigenar a economia Piauiense de forma a beneficiar o próprio fisco, pois o pagamento de precatórios ocasiona aumento da arrecadação. A maioria dos beneficiários são pessoas consideradas do grupo de risco da Covid-19, como idosos e pessoas com doenças graves”, ressaltou.
Fonte: Ascom

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