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21 de nov. de 2020

Piauí espera receber repasse de R$ 80 milhões por compensação da Lei Kandir

 Foto: RobertaAline/CidadeVerde.com

O Piauí deve receber  algo em torno de R$ 80 milhões dos repasses provenientes do Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que trata da reposição de perdas de arrecadação dos estados em virtude da Lei Kandir. A informação é do governador Wellington Dias. O valor deve ser recebido por ano. 

“Já em 2020, com a liberação de R$ 4 bilhões, vamos ter as condições deste pagamento” afirma Dias.

A lei Kandir, de 1996, atende a interesse do governo federal, proibindo estados de taxar produtos exportados. Porém, ela estabelece uma compensação que deixou de ser paga ao longo dos anos, acumulando uma dívida que levou estados e a União a uma disputa na justiça, que foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). 

A corte máxima intermediou um acordo para pagamento de R$ 62 bilhões aos estados. O desembolso será regulamentado pelo PLP 133/2020. 

A matéria foi aprovada na última quarta-feira (18) pelo Senado Federal e segue para apreciação na Câmara dos Deputados. O governador Wellington Dias participou da articulação com demais governadores e o Congresso Nacional, para permitir a tramitação da matéria.

“Como estamos crescendo nossas exportações, para o futuro isso vai representar um valor significativo e elevado para o Piauí, e também importante para o Brasil” finalizou.

Lídia Brito
Com informações da CCOM

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