ELEIÇÕES: Como justificar seu voto após o período eleitoral e quais as consequências

 07/12/2020

O Brasil tem 147,9 milhões de eleitores aptos a votar. Destes, aproximadamente 14,5 milhões têm a opção do voto facultativo, permitido a eleitores com 16 e 17 anos e a idosos a partir de 70 anos.

Os demais são obrigados a votar ou a justificar, caso contrário podem levar multas e perder direitos civis.

Confira como você deve fazer esse processo, após o período eleitoral e quais consequências você pode sofrer.

A partir das eleições municipais de 2020, em caso de ausência na votação, o eleitor pode justificar seu voto através do aplicativo e-Título, disponível nas plataformas Google Play e App Store.

Ainda pode-se justificar também da seguinte forma: O eleitor pode entregar o Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) em qualquer zona eleitoral, ou enviá-lo pela via postal ao juiz da zona eleitoral na qual for inscrito, acompanhado da documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito.

A justificativa pode ser feita em qualquer seção eleitoral, o eleitor que não justificar deve pagar uma multa no valor de R$ 3,50 por cada turno (se deixar de votar no 1º e 2º turno terá que justificar a ausência em ambos). O eleitor tem 60 dias para apresentar a justificativa ao juiz eleitoral.

Aquele eleitor que não votar e nem justificar ou pagar a multa por três eleições seguidas tem sua inscrição cancelada.

Quem estiver em débito ou com a inscrição cancelada com a Justiça Eleitoral NÃO poderá:

• Tirar passaporte ou carteira de identidade;

• Participar de concorrência pública;

• Ter recebimentos, remuneração, salário ou emprego público;

• Obter empréstimos em órgãos públicos;

• Se inscrever em concurso ou prova para função pública;

• Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;

• Obter certidão de quitação eleitoral;

Em Elesbão Veloso para que você possa regularizar sua inscrição com a justiça eleitoral basta você se dirigira ao cartório eleitoral da 48ª Zona Eleitoral, localizado na rua: Sete de Setembro, 305 - Centro, Elesbão Veloso – PI, ou entrar em contato com servidores da justiça eleitoral de Elesbão Veloso, através dos números:

Servidores:

Erisvaldo Alves da Silva

Telefone: (86) 99467-1682; 99907-5006;

Amadeu Alves Linhares Neto (Chefe de Cartório)

Telefone: (86) 99946-9045; (86) 3285-1160.

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