Justiça derruba decreto que autoriza o funcionamento do comércio na sexta-feira - Barra d Alcântara News

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15 de abr. de 2021

Justiça derruba decreto que autoriza o funcionamento do comércio na sexta-feira

 Foto: arquivo Cidadeverde.com

O juiz Aderson Antônio Brito Nogueira, da 1ª vara dos Feitos da Fazenda Pública, derrubou o decreto da prefeitura de Teresina que autorizava o funcionamento do comércio na sexta-feira (16).

Leia decisão aqui

A ação foi impetrada pelo governo do estado que alegou que as medidas municipais enfraqueciam as ações sanitárias de frear a transmissão da Covid-19.

O juiz determina multa de R$ 50 mil diário em caso de descumprimento.  

“Antes de proteger o direito ao trabalho e o direito dos empresários de exercerem sua atividade econômica, deve o legislador garantir proteção à vida, à dignidade e à segurança das pessoas.”, diz a decisão.

 

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