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19 de jul. de 2021

1ª Câmara do TCE-PI multa ex-prefeita Ceiça Dias por irregularidades com recursos do FUNDEB



POR PORTAL V1


Ex-prefeita Ceiça Dias

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), julgou no dia 13 de julho, uma denúncia feita pelas então vereadoras Geane Vieira (PT), Edilsa do Vale (PP) e Iara Costa contra a ex-prefeita Ceiça Dias por possíveis irregularidades em pagamentos com recursos do FUNDEB.

A Primeira Câmara, por unanimidade, concordou parcialmente com a manifestação do Ministério Público de Contas e nos termos do voto do relator conselheiro, Olavo Rebêlo, votaram pelo conhecimento da denúncia concordando que houve irregularidades na utilização de recursos do FUNDEB no tocante aos 40% para pagamento de empresas, cujos documentos fiscais não mencionam os tipos de serviços prestados, os profissionais contratados e os locais de atuação se mostraram improcedentes.

A Primeira Câmara decidiu também por unanimidade aplicar uma multa a ex-prefeita Ceiça Dias no valor de 300 UFR-PI a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas-FMTC no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado da decisão.

Foi aprovada ainda a realização de auditoria objetivando a apuração dos pagamentos com reforma e manutenção de escolas da zona rural de Valença do Piauí junto à empresa G. KELLY DA SILVA ARAÚJO EIREL, onde foram empenhados e pagos R$ 255.999,67 para execução dos serviços, nos quais a DFAM aponta fortes indícios de que os serviços não foram realizados.

Por último, a Primeira Câmara expediu uma recomendação para que o atual gestor do município se abstenha de utilizar dos recursos do FUNDEB em despesas que não se relacionem à manutenção e desenvolvimento da educação básica, assim como se abstenha de pagar abonos salariais sem amparo legal e com valores divergentes para os mesmos. A ex-prefeita não se manifestou sobre a decisão. ACESSE AQUI A DECISAO

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