A Policial Militar de Aroazes em parceria com os Bombeiros Mirins Civis do município realizou nesta quinta-feira (20), uma campanha de conscientização sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de idade, pessoas vulneráveis e com algum tipo de deficiência mental. A campanha acontece devido ao aumento de consumo e venda de bebidas alcoólicas que envolvem este grupo de pessoas vulneráveis.
O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) no artigo 243 estabelece a pena de detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave, para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
A campanha tem como objetivo orientar a população, e também foi entregue uma Portaria Normativa baixada pela Policia Militar aos proprietários de estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas.
Denúncias podem ser feitas para a Policia Militar no telefone celular (89) 99908-1031.
Olá, sou o Leandro Santos! Conheça mais sobre nosso projeto aqui.
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