Devido a atraso da SEMAR, TCE aplica índices de 2022 para rateio do ICMS com municípios piauienses

FOTO: DIVULGAÇÃO/TCE

_Presidente do Tribunal de Contas Lilian Martins

Provocado pela Secretaria de Fazenda e em face da inércia da Secretaria do Meio Ambiente, a presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) Lilian Martins, relatora plantonista, definiu os índices de participação dos municípios no ICMS para o exercício de 2023 apontando como resultado definitivo para divisão do tributo estadual o observado no exercício de 2022, com posterior compensação futura.

“Dessa forma – em atenção à provocação por meio do Ofício nº 380/2022/SEFAZ-PI/GASEC/ SUTESP/UNIGEF e com esteio na competência desta Presidência para apreciação em caráter cautelar, nos termos do art. 87, § 1º, da Lei Orgânica do Tribunal - Lei nº 5.888/2009 e art. 453 do Regimento Interno – determino ad cautelam a aplicação provisória do Resultado Definitivo de 2022 com a devida compensação assim que definido por esta Corte o Resultado Definitivo de 2023”, traz a decisão.