MP instaura procedimento administrativo na Câmara Municipal de Picos por descumprimento de leis

 

O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) instaurou procedimento administrativo na Câmara Municipal de Picos. A iniciativa visa fiscalizar e investigar o descumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Piauí e leis federais, a exemplo da taxa municipal de cobrança do lixo. 

O imposto é uma lei proposta e aprovada pelo Executivo Municipal em 2017 e que agora seria ativada pelo prefeito Gil Paraibano (Progressistas). No entanto, a Câmara entendeu que a taxa não deveria ser cobrada diante da falta de estrutura da coleta e revogou a lei.

Em entrevista à TV Cidade Verde Picos, o presidente da Casa Legislativa, Eriberto Barros (Progressistas), ressaltou que o MP-PI está exercendo seu papel e acredita que o órgão entenderá a postura de voto dos vereadores. 

"É trabalho e dever do Ministério Público, um órgão que a gente tem muito respeito e muito importante para a sociedade, foi procurado pela base governista e pela Prefeitura. É função dele [Ministério] fiscalizar, instaurar procedimento, recomendações. Isso a Câmara Municipal é um órgão público, que está atento as questões da sociedade, embasado pelas Leis, temos que sempre trabalhar pensando no bem da população de Picos. A gente achou por bem revogar a taxa do lixo, porque Picos não tem aterro sanitário, não existe uma coleta de lixo seletiva, não tem nem mesmo todas as rotas preenchidas. Temos certeza que o Ministério Público não vai ser contra o direito do vereador votar, isso é a democracia brasileira", frisou o presidente.

O vereador de Picos que compõe a base governista, Matusalém Almeida (PTB), comentou que é contra a taxa, porém é necessário que haja um entendimento de competências, onde somente o Executivo poderia revogar a lei.

"Assim como os demais vereadores achamos muito errado cobrar por um serviço sendo que não há aterro sanitário. Sou totalmente contra essa cobrança, mas acreditamos que isso é competência do Executivo de revogar uma lei sobre cobrança de taxas no município. É importante quando se fora aprovar ou revogar uma lei é interessante que haja um entendimento sobre competências, não só jogar para a população", comentou.

 

Paula Monize

paulamonize@cidadeverde.com