STF autoriza governo a pagar precatórios fora do teto de gastos

Por Milena Teixeira

30/11/2023 21h58 Atualizado há 10 horas

O STF encerrou nesta quinta-feira o julgamento que prevê a regularização do pagamento de precatórios e decidiu, por 9 votos a 1, autorizar o pagamento dessas dívidas da União que já foram reconhecidas pela Justiça. Com essa decisão, o governo vai precisar pagar R$ 95 bilhões do estoque de precatórios represado nos últimos anos, por meio de crédito extraordinário, ainda em 2023. Os pagamentos dos precatórios também serão regularizados nos próximos anos.

O Supremo já havia formado maioria pelo entendimento na segunda-feira, mas nesta sexta o julgamento foi encerrado com o voto do ministro Nunes Marques. A análise do caso ocorreu em plenário virtual, sistema em que os ministros apenas depositam os votos e não há discussão. Apenas o ministro André Mendonça votou contra.

A ação do STF se refere ao regime para pagamento de precatórios mais recente, aprovado e sancionado em 2021, ainda no governo de Jair Bolsonaro. Na época, foi estabelecido um teto para o pagamento das dívidas judiciais até 2026. Pela legislação aprovada, o que ultrapassar o limite fica para depois. A medida foi justificada pela necessidade do cumprimento das metas fiscais vigentes à época, no contexto fiscal extraordinário provocado pela pandemia de covid-19.

Para não comprometer o arcabouço fiscal e regularizar o pagamento, a ideia da equipe economica do atual governo, que acompanhou de perto o julgalmento, foi mudar metodologia para o pagamento dessas débitos.

Além do relator, Luiz Fux, e de Nunes Marques, votaram a favor os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.