A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram, nesta terça-feira (17), um projeto de resolução que permite o uso de emendas de bancada, individuais e de comissão para o pagamento de salários de profissionais da saúde que estão ativos. O texto foi promulgado na sequência pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
A proposta é de autoria das Mesas da Câmara e do Senado e o relator foi o senador Eduardo Gomes (PL-TO). Conforme o parecer, as entidades deverão comprovar experiência prévia na área de atuação, capacidade técnica e operacional para atuar no Estado que será favorecido pela emenda.
Além disso, as entidades deverão comprovar se estão em dia com a prestação de contas dos recursos públicos anteriormente recebidos.
Atualmente, as regras relacionadas às emendas de comissão já estabelecem que, ao menos, 50% dos empenhos devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde. Assim, o projeto amplia o uso dos recursos para além das áreas de investimentos e custeio administrativo das emendas.
O projeto ainda muda as tabelas de alteração de emendas de bancada e comissão, obrigando a identificação do parlamentar que indica a emenda a fim de alinhar às exigências do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino.
Fonte: R7