Por: Da Redação em 03/07/2025 - 10:45
A 1ª Promotoria de Justiça de Picos instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no pagamento de diárias a servidores públicos do município de Santa Cruz do Piauí. A medida está formalizada na Portaria nº 15/2025, assinada pela promotora Karine Araruna Xavier.
De acordo com o Ministério Público, há indícios de que as diárias estariam sendo pagas de forma excessiva, desproporcional ou sem comprovação adequada, o que pode configurar uso indevido de recursos públicos.
A promotoria esclarece que, neste momento, os fatos estão sendo investigados sem qualquer acusação formal contra os envolvidos. O objetivo do procedimento preparatório é reunir elementos que possam justificar ou não a abertura de um inquérito civil, observando os princípios da legalidade, moralidade e interesse público.
Entre as diligências iniciais determinadas pela promotora estão a autuação do procedimento no sistema SIMP, a publicação no Diário Oficial e registro no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a notificação da Prefeitura de Santa Cruz do Piauí para apresentar cópias de portarias, relatórios e comprovantes de viagem relacionados às diárias concedidas entre 2021 e 2024, a requisição de informações ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e a intimação dos servidores mencionados para que se manifestem sobre os fatos.
O Ministério Público também solicitou o envio de planilhas detalhadas sobre o uso dos recursos públicos destinados ao custeio de diárias, incluindo destino, motivo, valores e documentos que comprovem a efetiva realização das viagens. O procedimento foi instaurado com base nos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e publicidade, previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Ministério Público.
A promotoria informa ainda que, concluída a fase preparatória e analisados os elementos colhidos, será decidido se haverá instauração de inquérito civil ou arquivamento do caso.
VEJA A PORTARIA:
Foto: Reprodução