A AGU, Advocacia-Geral da União, notificou a empresa Meta, que controla redes sociais como Instagram e Facebook, para remover propaganda ilegal de perfis de bets, apostas e jogos online, não autorizadas a operar no Brasil. 
Foram identificados, a partir de busca na biblioteca de anúncios da Meta, centenas de resultados para anúncios ativos de perfis que não se enquadram nos termos da legislação brasileira.
A lei exige que esse tipo de aposta de quota fixa seja explorada a partir de autorização prévia do Ministério da Fazenda. As empresas que não obtiveram autorização atuam de forma ilegal, o que também torna ilegal a publicidade de serviços e aplicativos afins.
Segundo a AGU, a atividade dessas bets pode está relacionada à sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, crimes contra o consumo, fraudes e outras prática ilegais.
A Advocacia Geral de União ainda sustenta na notificação que, na recente decisão sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu ser presumida a responsabilização das plataformas digitais em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de anúncios e impulsionamentos pagos.