Foto: Thiago Amaral/Ascom Alepi
A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou nesta quinta-feira (6) o projeto do Governo do Estado que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis). A proposta havia sido apreciada anteriormente nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação (CFCFT).
O programa permite a renegociação de débitos relacionados ao ICMS, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), IPVA e Licenciamento, oferecendo descontos de até 95% nos juros e multas para pagamento à vista junto a Secretaria de Fazenda do Piauí. O parcelamento dos débitos de ICMS poderá ser feito em até 60 vezes, com percentuais que variam de 95% a 70%, conforme o número de parcelas. Para ITCMD, IPVA e Licenciamento, o prazo é de até 12 parcelas, também com reduções proporcionais.
O deputado Francisco Limma (PT) destacou a importância da medida para equilibrar as contas públicas e auxiliar contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras.
“O governo apresenta um projeto que facilita a renegociação de quem, por algum motivo, deixou de recolher tributos. Isso é bom para quem não recolheu no tempo árduo e também melhora a arrecadação, facilitando recursos para pagar o 13º e colocar algumas ações em andamento”, afirmou.
Segundo o parlamentar, a Secretaria da Fazenda já elaborou uma estimativa de arrecadação, mas os valores podem variar conforme eventuais alterações no texto final. “Já tem uma estimativa feita pela Fazenda, mas é melhor aguardar se vai haver alguma mudança. O importante é que o Refis ajuda o Estado a receber o que está em aberto e ao mesmo tempo oferece condições para o contribuinte se regularizar”, completou.
O projeto segue agora para sanção do governador Rafael Fonteles.