Foto: Renato Andrade/Cidadeverde.com
O Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa do Piauí o projeto que autoriza a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG) e ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), instituídos pela Lei Complementar Federal nº 212, de 26 de março de 2025. O texto aguarda parecer da Comissão de Finanças, Planejamento e Tributação.
Segundo a mensagem encaminhada pelo governador Rafael Fonteles, embora o Piauí não possua dívidas ativas com a União, a adesão ao PROPAG é necessária para que o Estado tenha acesso aos recursos do FEF, criado para apoiar e compensar financeiramente os entes federados. A proposta é considerada estratégica para o fortalecimento das finanças públicas e para o aumento da capacidade de investimento estadual.
O projeto autoriza o Executivo a firmar acordos, convênios e contratos com a União, além de adotar medidas administrativas e legais para atender às exigências do programa federal. O texto também permite, se necessário, a transferência de bens, participações societárias e créditos da dívida ativa para a União, como previsto na legislação complementar nacional.
Na justificativa, o governador afirma que a adesão ao PROPAG e ao FEF permitirá ao Piauí alcançar melhores condições de equilíbrio fiscal e ampliar investimentos em áreas prioritárias, como educação, segurança pública e infraestrutura. Fonteles destaca que o acesso ao Fundo de Equalização Federativa é “essencial para o desenvolvimento econômico e a melhoria dos serviços prestados à população piauiense”.
O projeto será analisado pelas comissões temáticas antes de seguir para votação em plenário.