A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro derrubou o veto do governador Cláudio Castro a chamada “gratificação faroeste”, que prevê pagamento adicional a policiais envolvidos em confrontos com resultado morte de criminosos durante operações. A promulgação deve ser publicada no Diário Oficial do estado nos próximos dias.
O artigo que trata da gratificação é parte da lei que reestrutura o quadro permanente da Secretaria de Polícia Civil. O dispositivo diz que um policial civil pode ser premiado, em valores que variam entre 10% a 150% dos vencimentos, em casos como vitimização em serviço, apreensão de armas de grosso calibre ou de uso restrito durante operações, ou ainda a “neutralização de criminosos”.
O trecho havia sido vetado pelo Executivo, sob a justificativa de ausência de previsão orçamentária para os pagamentos. Apesar disso, o próprio líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rodrigo Amorim, do União Brasil, defendeu a derrubada do veto.
A Defensoria Pública da União já havia denunciado a ilegalidade do projeto que restabelece a gratificação. Segundo o órgão, a premiação estimula confrontos letais, viola a Constituição Federal e contraria decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Apelidada de “gratificação faroeste”, a política não é inédita no estado. Ela vigorou entre 1995 e 1998 e acabou suspensa pela própria Alerj após denúncias de extermínio e estímulo à letalidade policial.
*Com informações da Agência Brasil