O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, acabou com a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados.
O entendimento veio a partir da análise de uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aposentou compulsoriamente um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Na decisão, desta segunda-feira, 16, o ministro lembrou que, desde 2019, com a Reforma da Previdência, a aposentadoria compulsória como punição não tem mais respaldo constitucional. Dino foi claro: em caso de infração grave, o magistrado deve ser punido com a perda do cargo. “Com rito adequado ao princípio da razoável duração do processo, mediante atuação do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”, diz o ministro no seu parecer.
O juiz que questionou a aposentadoria atuava na comarca de Mangaratiba. Ele foi alvo de uma inspeção da Corregedoria do TJ do Rio após averiguadas irregularidades em sua conduta: favorecimento de grupos políticos e liberação de bens bloqueados sem a manifestação do Ministério Público entre elas. Foi punido com censura, remoção e duas aposentadorias compulsórias. Punição que depois foi confirmada pelo CNJ.
O ministro Dino, além de lembrar a emenda que derrubou a aposentadoria compulsória como punição, ainda apurou a ocorrência de vícios no decorrer do julgamento das revisões disciplinares, o que “trouxe instabilidade” na decisão.
Dino ainda determinou que analise novamente a questão e conclua pela absolvição, por outra sanção administrativa válida ou, se decidir pela punição máxima, que envie o processo à Advocacia-Geral da União para perda do cargo por sentença transitada em julgado.