O Ministério Público do Distrito Federal contestou a lei que utiliza imóveis públicos para salvar o BRB, Banco de Brasília. A ação foi apresentada, nesta segunda-feira, no Tribunal de Justiça do DF, e pede a suspensão imediata dos artigos que tratam das transferências de bens imóveis até o julgamento.
O MP afirma que a ação não impede mecanismos regulares de capitalização, como operações com outras instituições financeiras. O objetivo é garantir que o fortalecimento do banco estatal ocorra dentro das regras.
Segundo o Ministério Público, a lei aprovada na Câmara Legislativa não seguiu o devido processo de tramitação, por isso teve a transparência comprometida. Além disso, o texto ignora exigências da Lei Orgânica do DF para venda de imóveis públicos, como a comprovação do interesse público; a realização de avaliação prévia; e a promoção de audiência pública.
A Procuradoria-Geral de Justiça destaca ainda a utilização ampla dos imóveis, inclusive de outras estatais, sem critérios objetivos ou delimitação clara. Essa ação poderia configurar desvio de finalidade e afronta ao interesse público.
Na questão de meio ambiente, aponta a falta análise de impacto ambiental. A ação diz que áreas listadas são relevantes para população, inclusive por causa do abastecimento de água. A Serrinha do Paranoá, que estava entre áreas selecionadas, foi retirada pela governadora Celina Leão.
Nós procuramos o BRB e o governo de Brasília e aguardamos uma resposta.