Já está disponível uma cartilha para orientar ações na Justiça sobre o fornecimento de medicamentos pelo SUS, o Sistema Único de Saúde. O material reúne, de forma objetiva e ilustrada, as regras estabelecidas em três grandes julgamentos do Supremo Tribunal Federal. A ideia é servir como um guia prático para advogados, defensores e juízes saberem exatamente onde protocolar uma ação desse tipo.
A publicação explica quem deve pagar e fornecer um remédio quando alguém entra com um processo judicial contra o Estado. O guia mostra ainda se a ação vai tramitar na Justiça Estadual ou Federal, e contra qual ente: se município, estado ou União. A cartilha também traz normas sobre medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, além de critérios de ressarcimento.
Por exemplo: se o medicamento já está na lista do SUS, a responsabilidade de quem vai pagar a conta varia de acordo com o tipo do produto — se comum, de alto custo ou para doenças raras. Agora, se o remédio não está no SUS, o critério passa a ser financeiro.
Quer dizer: se o custo anual for abaixo de 210 salários mínimos, o processo corre na Justiça Estadual contra o estado ou o município. Acima desse valor, a ação vai obrigatoriamente para a Justiça Federal, e a União terá de arcar com os custos.
A cartilha está disponível no site: stf.jus.br.