A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade penal seja atingida aos 16 anos. Atualmente, a legislação considera inimputáveis os menores de 18 anos, que ficam sujeitos às normas da legislação especial.
PEC AINDA PRECISA PASSAR POR VOTAÇÕES
A comissão especial vai discutir o conteúdo da proposta antes de o texto seguir para o plenário da Câmara. Para ser aprovada, a PEC precisará do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação. Se passar pela Câmara, a proposta ainda terá de ser analisada pelo Senado Federal.
Após a instalação da comissão e a indicação dos integrantes pelos líderes partidários, o colegiado terá inicialmente 10 sessões do plenário para que os deputados apresentem emendas. Encerrado esse período, o parecer do relator poderá ser votado pela comissão. O prazo máximo de funcionamento do colegiado será de 40 sessões do plenário.
Caso a proposta não seja analisada pela comissão, o presidente da Câmara poderá decidir encaminhá-la diretamente ao plenário.