Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
O Piauí aparece entre os estados que apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) medidas adotadas para ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. As informações constam em decisão do ministro Flávio Dino, desta sexta-feira (7), que também determinou à Polícia Federal (PF) a análise de possíveis crimes identificados em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as chamadas “Emendas Pix”.
No caso específico do Piauí, a decisão não aponta irregularidade na Assembleia Legislativa. O estado é citado em outro eixo do processo, relacionado às providências adotadas para adequar as emendas estaduais às exigências de transparência e rastreabilidade estabelecidas pelo STF.
Segundo o documento, a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) apresentou informações ao Supremo após determinação para que os Legislativos estaduais adaptassem seus processos orçamentários ao modelo federal. A medida foi determinada por Dino em março deste ano e acompanhada posteriormente pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).
No levantamento apresentado ao STF, o Piauí informou como mecanismos de controle o portal eletrônico de transparência ativa, o Portal da Transparência do Poder Executivo Estadual e o Manual de Emendas Parlamentares. A documentação também faz referência à Instrução Normativa nº 05/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).
Transparência das emendas no Piauí
De acordo com a tabela incorporada à decisão, as informações sobre emendas no Piauí devem permitir a identificação do parlamentar proponente, partido, código identificador, ano, modalidade, beneficiário, objeto, função, valor, programa do Plano Plurianual (PPA), ação orçamentária e localidade beneficiada. Também devem constar eventuais apoiadores ou solicitantes e a justificativa para apresentação da emenda.
Dino registrou que as informações apresentadas pela Unale demonstram que estados e Distrito Federal vêm adotando providências para adequar seus processos legislativos aos parâmetros federais. O ministro ressaltou, porém, que esse reconhecimento não representa uma análise individual da constitucionalidade ou da legalidade das normas adotadas por cada estado.
A decisão terá ainda um novo efeito direto sobre o Piauí a partir do orçamento de 2027. Estados e municípios deverão incorporar uma codificação contábil padronizada para identificar as emendas parlamentares. A Secretaria do Tesouro Nacional informou ao STF que a Portaria STN/MF nº 636/2026 criou a Informação Complementar "Emendas Parlamentares", com o objetivo de permitir a identificação padronizada desses recursos nos sistemas contábeis.
PF vai analisar auditoria das Emendas Pix
A parte da decisão relacionada à Polícia Federal decorre de uma auditoria do TCU sobre transferências especiais realizadas entre 2020 e 2024. Foram fiscalizadas 100 transferências destinadas a 74 entes federados, envolvendo R$ 198,1 milhões. A análise alcançou recursos utilizados em áreas como materiais médico-hospitalares, aquisição de bens, contratações, eventos e obras públicas.
O TCU identificou problemas relacionados à transparência e rastreabilidade, execução financeira, licitações e execução física e contratual. Entre os achados estão movimentação de recursos em contas não específicas, ausência de relatórios no Transferegov, despesas sem documentação fiscal, despesas incompatíveis com a finalidade da transferência, fraude em licitação, inexecução de objetos e superfaturamento.
Com base no relatório, Dino determinou o envio do material ao diretor-geral da Polícia Federal para verificar a existência de indícios de crimes. Caso sejam encontrados elementos, a PF poderá anexar as informações a investigações já existentes ou abrir novos procedimentos, com prioridade para os casos em que o TCU já apontou danos aos cofres públicos.
A decisão analisada, contudo, não identifica no próprio texto quais dos 74 entes auditados pertencem ao Piauí. Portanto, a menção ao estado na decisão está comprovadamente ligada às medidas de transparência das emendas estaduais, e não permite concluir, apenas a partir desse documento, que municípios piauienses ou o Governo do Piauí estejam entre os alvos encaminhados à PF.
A decisão foi assinada por Flávio Dino em 7 de agosto de 2026 e integra a ADPF 854, processo no qual o STF acompanha o cumprimento das regras de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.