Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Ainda na semana passada, antes de as veias da crise do Supremo Tribunal Federal (STF) serem abertas na sessão extraordinária, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) já havia protocolado a PEC da Reforma no Judiciário na Câmara dos Deputados. Contudo, o tema ganhou novas dimensões após os desdobramentos recentes e a principal delas é a eleitoral.
Enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta se desvincular da crise institucional em entrevistas e agendas públicas, aliados defendem nos bastidores que, para conquistar o eleitor insatisfeito e destravar a pauta do Congresso antes do primeiro turno, a reforma precisaria ao menos ser pautada em plenário. Na prática, porém, é pouco provável.
Em conversa com a coluna, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, petista raiz e coordenador da campanha de Lula no Nordeste, adotou um tom de cautela e jogou água fria nas pretensões de uma votação a curto prazo.
“Do ponto de vista da campanha do presidente Lula, apoiamos medidas que venham fortalecer o STF, porque isso ajuda a fortalecer a própria democracia. Nossa campanha segue conforme o planejado. No entanto, o tempo de uma reforma passa por muitos fatores, e não acredito em aprovação antes das eleições”, afirmou Wellington Dias à coluna.
A leitura do ministro sintetiza o cenário real em Brasília: a responsabilização ou a proposta de alteração na estrutura do Judiciário tornou-se uma narrativa eleitoral explorada por praticamente todos os candidatos, ajustada à linguagem e ao interesse de cada base política.
Abaixo, a coluna detalha como essa disputa de narrativas se traduz nas propostas concretas que estão sobre a mesa entre a base do governo e a oposição:
- Oposição (Flávio Bolsonaro): Foco na limitação de competências, no reordenamento do foro privilegiado e na restrição do poder monocrático individual de ministros.
- Base do Governo (Base Lula / PEC Reginaldo Lopes): Foco na renovação de quadros via mandatos temporários, no enquadramento de penduricalhos ao teto constitutional e na paridade de gênero.
1. Estrutura do STF e Competências Processuais
Flávio Bolsonaro:
- Fim do Foro Originário no STF: Retira os processos criminais originários da Corte Suprema, transferindo os julgamentos de parlamentares para instâncias inferiores (STJ e TRFs).
- Filtro nas Ações Constitucionais: Propõe a revisão do alcance das ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) e demais ações diretas para limitar a interferência do STF sobre as deliberações do Congresso.
Base do Governo (PEC Reginaldo Lopes):
- Manutenção das Competências: Preserva as prerrogativas processuais originárias do STF sem alterar o foro.
- Proteção à Estrutura das Vagas: Mantém intactas as regras vigentes de origens das vagas nos demais tribunais (Quinto Constitucional, vagas técnicas do TCU e composições específicas).
2. Tempo de Permanência e Critério de Nomeação
Flávio Bolsonaro:
- Quarentena para Ministros: Exige prazo de um ano de afastamento para que ministros de Estado possam ser indicados a cadeiras no Supremo.
- Veto ao Conflito de Interesses: Proíbe a atuação de parentes de magistrados (até 3º grau) e de seus respectivos escritórios de advocacia perante o tribunal do magistrado.
Base do Governo (PEC Reginaldo Lopes):
- Mandato Único de 10 Anos: Substitui o modelo de vitaliciedade por um mandato fixo de uma década (sem direito a recondução ou nova indicação) para o STF, cortes superiores e Tribunais de Contas.
- Faixa Etária Específica: Exige idade mínima de 50 anos e máxima de 70 anos para futuras indicações aos Tribunais Superiores e de Contas.
3. Alcance de Decisões e Punições Disciplinares
Flávio Bolsonaro:
- Corte nas Decisões Monocráticas: Restringe severamente as liminares e decisões individuais de ministros, obrigando a deliberação colegiada do Plenário antes da suspensão de leis.
Base do Governo (PEC Reginaldo Lopes):
- Fim da Aposentadoria como Punição: Elimina o uso da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados, conselheiros de contas e membros do Ministério Público.
- Endurecimento do Teto Salarial: Soma todas as parcelas, gratificações, adicionais e indenizações recebidas por mês para impedir pagamentos acima do subsídio dos ministros do STF.
4. Governança Interna e Diversidade
Flávio Bolsonaro:
- Presença Externa nos Conselhos: Defende ampliar a participação de cidadãos e representantes da sociedade civil no CNJ e no CNMP para conter o corporativismo.
Base do Governo (PEC Reginaldo Lopes):
- Ampliação das Vagas dos Conselhos: Expande o CNJ de 15 para 21 membros e o CNMP de 14 para 20 membros, destinando as novas cadeiras à advocacia e à sociedade civil.
- Paridade de Gênero Obrigatória: Determina a inclusão gradual e alternada de mulheres até atingir a paridade numérica ou, no máximo, uma vaga de diferença nos colegiados ímpares.