Procurador-geral do Piauí rebate: “não se estabelece alíquotas por decreto

 Com a pressão da oposição para que ao invés de um projeto de lei seja assinado um decreto, o procurador-geral do Estado Plínio Clerton, disse em entrevista ao Meio Norte nesta quinta-feira, 07 de julho, que não se estabelece alíquota por decreto.  

Ademais, o procurador pontuou que qualquer decreto que pretende fixar alíquota pode ser caracterizado como ato de improbidade administrativa. A orientação da PGE foi balizada no artigo 97 do Código Tributário Nacional.  Plínio Clerton é o procurador geral do Estado do Piauí (Foto: Divulgação MPPI)“Não se estabelece alíquotas de imposto por decreto. A lei federal não muda alíquotas estaduais. Não cabe a lei federal definir alíquotas de tributos estaduais”, disse.