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6 de jun. de 2025

Moraes muda entendimento sobre revisão da vida toda do INSS

 


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mudou o entendimento no julgamento da chamada revisão da vida toda do INSS. O julgamento foi retomado nesta sexta-feira (6), no plenário virtual da Corte.

No voto, Moraes acolheu os embargos de declaração. Com isso, passou a prevalecer o entendimento de que não é possível aplicar a revisão da vida toda aos benefícios previdenciários, encerrando a discussão judicial sobre a inclusão de contribuições feitas antes do plano real.

O ministro considerou "prejudicadas" as alegações apresentadas nos embargos, uma vez que as ações julgadas em março de 2024 já haviam declarado válida a regra de transição da lei de 1999. A norma é considerada de aplicação obrigatória e não permite que o segurado escolha outra regra mais vantajosa.

Moraes também adotou a modulação dos efeitos da decisão, ou seja, fica mantido o direito dos segurados que já receberam valores até 10 de abril de 2025. Eles não precisarão devolver os recursos. Além disso, os beneficiários com processos em andamento ficam isentos de pagar honorários advocatícios, custas e perícias
Fonte CBN

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