O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mudou o entendimento no julgamento da chamada revisão da vida toda do INSS. O julgamento foi retomado nesta sexta-feira (6), no plenário virtual da Corte.
No voto, Moraes acolheu os embargos de declaração. Com isso, passou a
prevalecer o entendimento de que não é possível aplicar a revisão da vida toda
aos benefícios previdenciários, encerrando a discussão judicial sobre a
inclusão de contribuições feitas antes do plano real.
O ministro considerou "prejudicadas" as alegações apresentadas
nos embargos, uma vez que as ações julgadas em março de 2024 já haviam
declarado válida a regra de transição da lei de 1999. A norma é considerada de
aplicação obrigatória e não permite que o segurado escolha outra regra mais
vantajosa.
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