Foto: Renato Andrade/Cidadeverde.com
O governador Rafael Fonteles comemorou, por meio das redes sociais, a aprovação, nessa terça-feira (24), pelo plenário da Câmara dos Deputados, do projeto de lei que endurece a legislação contra organizações criminosas, conhecido como “PL Antifacção”. Segundo o chefe do Executivo piauiense, a medida é um avanço importante para a segurança pública no país. De autoria do Executivo federal, o projeto segue agora para a sanção do presidente Lula.
“Uma grande vitória do Brasil contra o crime organizado. Um projeto que foi enviado pelo Governo do presidente Lula e aperfeiçoado no congresso nacional e agora vai para sanção. Mais uma ação importante no combate às facções criminosas no país”, afirmou o governador, que também parabenizou o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, pela atuação no diálogo para o avanço da proposta.
O projeto estabelece a definição legal de facção criminosa e a coloca como figura central das medidas de enfrentamento ao crime organizado. A proposta fecha possíveis brechas jurídicas que poderiam gerar impunidade, harmoniza a nova legislação com a Lei de Organizações Criminosas e fortalece instrumentos utilizados pelas polícias e pelo Ministério Público no combate às lideranças dessas organizações.
O novo marco legal também tipifica uma série de condutas como crimes relacionados a facções criminosas, com penas previstas de 20 a 40 anos de reclusão. O texto determina ainda prazos para a atuação da polícia, do Ministério Público e do Judiciário em inquéritos envolvendo facções, com o objetivo de garantir maior celeridade às investigações.
Entre os principais pontos aprovados estão a possibilidade de alienação antecipada de bens apreendidos e a destinação célere desses recursos aos órgãos de segurança pública. A proposta também prevê o bloqueio de bens e a reversão dos valores oriundos do crime organizado para fundos federais e estaduais de segurança pública, reforçando o financiamento das ações de enfrentamento à criminalidade.