Foto: Arquivo/Cidadeverde.com
O Governo do Piauí publicou decreto que regulamenta, no âmbito do estado, a gestão e aplicação de recursos provenientes das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, destinados à política estadual de esporte. A medida foi oficializada por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado da última terça-feira (17).
Os recursos são oriundos da arrecadação das chamadas apostas de quota fixa (bets), conforme previsto na legislação federal. Pela norma, 0,70% da arrecadação dessas apostas é destinado às Secretarias Estaduais de Esporte.
De acordo com o decreto, os valores recebidos serão administrados pela Secretaria de Estado dos Esportes do Piauí (Secepi), por meio de conta específica, e deverão ser aplicados exclusivamente em ações voltadas à política estadual de esporte.
Enquanto não forem utilizados, os recursos deverão ser mantidos em aplicações financeiras vinculadas a títulos públicos federais, garantindo segurança e preservação do valor.
Além disso, qualquer uso do dinheiro dependerá de previsão orçamentária, seguindo as regras da legislação fiscal e financeira.
Plano de aplicação e controle
O decreto determina que a Secepi deverá elaborar um plano de aplicação, com definição de metas, ações e cronograma de execução dos recursos. Também será obrigatório manter o controle detalhado da aplicação dos valores, com prestação de contas conforme normas estaduais e federais.
Os recursos, rendimentos e despesas deverão ser divulgados no Portal da Transparência do Estado, permitindo o acompanhamento pela população. A medida busca garantir maior controle, transparência e eficiência na utilização dos recursos públicos destinados ao esporte no Piauí.
O decreto já está em vigor desde a data de sua publicação.