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O governo federal publicou nesta terça-feira (7), no Diário Oficial da União, a medida provisória que institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. A norma cria mecanismos de subvenção para a importação de óleo diesel e gás liquefeito de petróleo, o GLP, além de prever medidas de fiscalização e apoio ao setor aéreo. No Piauí, o impacto previsto é redução da pressão sobre os custos do transporte e da logística, o estado já confirmou adesão ao programa.
Pelo texto, a União fica autorizada a cooperar financeiramente com os estados para assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel e outros derivados de petróleo e gás natural. A medida estabelece subvenção econômica de R$ 1,20 por litro de óleo diesel de uso rodoviário, limitada até 31 de maio de 2026. Desse total, R$ 0,60 por litro caberá à União e outros R$ 0,60 por litro ficarão sob responsabilidade do estado que aderir ao regime.
No caso do Piauí, o anexo da medida provisória aponta volume total de 737.710 no levantamento de 2025, o equivalente a 1,06% do consumo nacional de óleo diesel. Esse dado será usado como base para a distribuição proporcional da participação dos estados no programa. Na prática, isso significa que o Piauí poderá ser alcançado pela política emergencial caso o governo estadual encaminhe ofício de adesão ao Ministério de Minas e Energia e aceite as regras previstas na norma.
A medida também determina que a contribuição estadual poderá ser retida diretamente no Fundo de Participação dos Estados, o FPE, ou paga de forma direta à União, conforme regulamentação posterior. O texto prevê ainda sanções para o ente federativo que aderir ao regime e deixar de cumprir integralmente sua parte, como proibição de celebrar operações de crédito com garantia da União e de receber transferências voluntárias por doze meses.
Outro ponto da medida é a criação de subvenção econômica para a importação de GLP, com valor de até R$ 850 por tonelada, para produtos entregues a partir de 1º de abril e também limitada, inicialmente, até 31 de maio de 2026. O objetivo é reduzir parte dos custos da importação e tentar conter a pressão sobre o preço do gás de cozinha no mercado interno.
O texto também endurece a fiscalização sobre o setor de combustíveis. A medida altera a legislação para prever multa de R$ 50 mil a R$ 500 milhões para casos de elevação abusiva de preços ou recusa injustificada de fornecimento de combustíveis, biocombustíveis e derivados de petróleo. Além da multa, a norma permite interdição parcial ou total das instalações e dos equipamentos usados diretamente na atividade.
Na área aérea, a medida provisória autoriza a União a conceder financiamentos de até R$ 1 bilhão, em 2026, para capital de giro de empresas aéreas regulares. Também posterga para 4 de dezembro o vencimento de tarifas de navegação aérea que venceriam em junho, julho e agosto deste ano. Embora esse trecho tenha efeito nacional, o reflexo no Piauí pode ocorrer de forma indireta, pela manutenção da operação das companhias que atendem o estado.
A medida provisória entrou em vigor na data da publicação. No caso do Piauí, o efeito prático sobre o diesel dependerá da adesão formal do governo estadual ao regime e da regulamentação que detalhará a operacionalização dos repasses e da fiscalização.