O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) terminou no último domingo (31). O envio do documento é obrigatório e deve ser realizado todos os anos por meio do Portal do Empreendedor.
Os empreendedores que perderam a data limite ainda podem regularizar a situação realizando a entrega da declaração em atraso. No entanto, a legislação prevê a cobrança de multa para quem não cumpriu o prazo estabelecido.
MULTA PODE CHEGAR A 20% DOS TRIBUTOS DEVIDOS
A penalidade corresponde a 2% ao mês-calendário ou fração de atraso sobre o valor dos tributos informados na declaração. O percentual é limitado a 20% do total devido, com multa mínima de R$ 50.
Para evitar o aumento das penalidades e possíveis problemas fiscais, a recomendação é que os MEIs preencham e enviem o formulário on-line o mais rápido possível.
INFORMAÇÕES EXIGIDAS SÃO SIMPLES
A DASN-SIMEI solicita informações básicas sobre o negócio, como:Faturamento bruto anual da empresa;
Indicação de eventual contratação de empregado durante o período declarado.
A entrega da declaração é uma das principais obrigações do MEI e deve ser realizada mesmo nos casos em que não houve faturamento ao longo do ano.
Para enviar a DASN-SIMEI e regularizar sua situação, é necessário:
Acessar o Portal do Empreendedor;
Entrar na área da “Declaração Anual de Faturamento” do Simples Nacional (DASN-SIMEI);
Informar o CNPJ da empresa;
Selecionar o ano da declaração em atraso;
Preencher o faturamento bruto do período;
Informar se houve contratação de empregado;
Conferir os dados e enviar a declaração;
Emitir o recibo de entrega e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) da multa por atraso;
Pagar a multa dentro do prazo para evitar juros adicionais.
Para facilitar a entrega da declaração, o MEI deve preencher mensalmente o Relatório Mensal das Receitas Brutas com o valor que obteve no mês anterior. Essa também é uma obrigação prevista em lei, segundo o governo federal.
A declaração deve ser apresentada anualmente à Receita Federal para informar os rendimentos do MEI e manter o CNPJ regular. O documento comprova que a empresa está operando dentro das regras do regime, cujo limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano.
O não preenchimento pode gerar multas e até o cancelamento do CNPJ. O MEI também pode ter o registro cancelado definitivamente caso fique dois anos sem pagar as contribuições mensais obrigatórias.
Em casos de extinção do CNPJ, o MEI deve apresentar a declaração de situação especial:
Até 30 de junho de 2026, se a baixa ocorreu entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2025.
Até o último dia do mês seguinte à baixa, nos demais casos.