O presidente Lula sancionou, com 63 vetos, o projeto de licenciamento ambiental. No total, eram mais de 400 dispositivos e os vetos atendem a pedidos de técnicos do Ministério do Meio Ambiente.
A ministra Marina Silva detalhou os vetos. Um deles é a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) - em que basta que o empreendedor preencha um formulário de autodeclaração - para casos de empreendimentos de médio potencial poluidor (como barragens de rejeitos). Segundo Marina Silva, isto não era desejado, já que a LAC já existe atualmente, mas apenas para baixo potencial poluidor. Esse tópico também aborda novas condicionalidades.
Além disto, também será vetada a Licença Ambiental Especial (LAE) para caso monofásico. O projeto trazia a possibilidade de estabelecer uma única licença em todas as fases em projetos prioritários. Com o veto de Lula, continuará sendo necessária a licença ambiental para cada etapa.
No entanto, a partir de agora, os projetos considerados prioritários por um conselho do governo serão priorizados na análise do licenciamento. O presidente enviará uma medida provisória nesta sexta-feira (8) que faz com que esta licença especial entre em vigor imediatamente, para conferir celeridade a projetos que estão parados há muito tempo.
Segundo o governo, a ideia foi manter os pontos relevantes para inovar na questão do licenciamento, mantendo a defesa do meio ambiente e assegurando os direitos indígenas e dos quilombolas.
Entenda os principais tópicos
LAC (licença automática, praticamente expressa): bastava autodeclaração do empreendedor. Agora, o governo diz que essa LAC não vai ampliar para médio potencial poluidor, ou seja, ela vai valer apenas para aqueles de baixo impacto ambiental. Porque aí não entra, por exemplo, barragens de rejeito, como a questão de Brumadinho. Algumas obras como as barragens nem precisariam de uma análise ambiental detalhada.
Segurança jurídica: O governo também veta 12 artigos com pontos que delegavam aos estados e municípios normatizarem algumas regras sobre licenciamento. Com o veto, as diretrizes vão continuar sendo acreditadas pelo governo federal, mas dando autonomia aos entes. Assim, não gera insegurança jurídica e mais decisões judiciais, suspendendo obras, por exemplo.
Mata Atlântica: havia itens dessa lei que diziam que, em algumas situações, não seria necessária uma autorização do órgão ambiental para suprimir vegetação. Na avaliação do governo, seria um retrocesso, portanto, o veto também feito.
Áreas indígenas/quilombolas: O governo também resolveu vetar aquele artigo que dizia que podia instalar ou autorizar empreendimentos em áreas de indígenas e quilombolas, apenas naquelas não autorizadas, ou seja, que aquela área ali, em que havia indígenas, mas que não tivesse sido demarcada, podia ter uma celeridade no licenciamento ambiental. Agora, esse ponto foi vetado, alegando que é preciso reconhecer que as comunidades indígenas e quilombolas presentes lá, vivem lá e não necessariamente a terra precisa ser demarcada. São vários outros pontos também determinados.
Licenciamento ambiental especial (LAE): foi proposta por uma emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, com a ideia é priorizar alguns projetos. Essa licença especial, na prática, ela já existe. Algumas obras do PAC, por exemplo, já têm essa licença ambiental especial. É um conselho de governo que define algumas obras consideradas estratégicas e elas são priorizadas. Agora vai ter uma equipe destacada para isso, uma equipe especial do Ibama, do ICMBio e dos órgãos ambientais, vão tratar especificamente dessas obras. Além disso, o prazo também está mantido, um ano. Ou seja, depois que o empreendedor apresentar todos os documentos e estudos necessários, eles têm um ano para que os órgãos ambientais liberem o licenciamento desse projeto, portanto, atendendo ao pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Fonte CBN