O Conselho Nacional de Justiça aprovou a adoção do contracheque único para a magistratura. A ideia é padronizar pagamentos e dar mais transparência no cumprimento do teto constitucional. Com isso, acaba aquela história de contracheques paralelos com verbas acima do teto.
Aliás, acima do teto que já tinha acabado desde março quando o STF decidiu que as verbas adicionais - os penduricalhos - deveriam ser limitados a 35% do teto constitucional, que hoje é de R$ 46.366.
A proposta do contracheque único foi do próprio presidente do Supremo e do CNJ, ministro Edson Fachin, que foi bem claro: o que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas.
"O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas, e, nesse sentido, o contracheque único permitirá uma maior transparência de todos os recebimentos. Estamos adotando um método para que todo o Brasil saiba, de forma simples e rápida, quanto se remunera a magistratura."
Detalhamento de verbas
A resolução cria uma tabela remuneratória unificada, proíbe a emissão de folhas de pagamentos paralelos ou suplementares, padroniza os dados com o detalhamento de verbas indenizatórias e de subsídios recebidos e obriga o uso de uma nomenclatura padronizada.
Ou seja, o mesmo nome para as mesmas verbas. O que vai dar mais transparência e permitir o controle de penduricalhos. Segundo Fachin, deixar os pagamentos “à luz do sol”.
O contracheque único vai começar a valer 60 dias depois de publicada a resolução.