O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta sexta-feira (29) em plenário virtual os recursos apresentados pela Big Techs contrárias à decisão da corte que responsabiliza as plataformas digitais por conteúdos ilícitos produzidos pelos usuários.
Os ministros devem dar um parecer até o próximo dia 9 de junho.
O QUE DIZ AS BIG TECHS?
Empresas como a Meta, que controla o Google e o Facebook, questionam a tese da Corte decretada em junho de 2025. Na época, o STF considerou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet.
O tribunal argumenta que as plataformas precisam ser punidas civilmente caso conteúdos ilegais continuem circulando mesmo após notificação extrajudicial dos usuários. Neste modelo, não há necessidade prévia de uma ordem judicial.
INSEGURANÇA JURÍDICA
As empresas de tecnologia afirmam haver uma insegurança jurídica devido a omissões. O Facebook, por exemplo, pede um prazo de seis meses para se adaptar ao regulamento e que a norma de barrar seja limitada a conteúdos “manifestamente” ilícitos.
O Google, por sua vez, demanda o estabelecimento de critérios rígidos para as notificações, como a identificação do denunciante e a indicação precisa do link sob suspeita.